ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO ZAMBUJAL



 

REGULAMENTO GERAL INTERNO

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO-FINS-SEDE

GENERALIDADES

 

Artigo 1.º

 - A Associação Cultural e Recreativa do Zambujal é uma colectividade recreativa, desportiva e cultural, fundada em 06/12/1983 e passa a Ter este Regulamento Geral Interno ao qual se confere, no âmbito da Colectividade, a força dos Estatutos, desde que aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 2.º

Número 1 – A Associação Cultural e Recreativa do Zambujal tem por fins promover e desenvolver actividades de carácter recreativo, desportivo e cultural e a formação social e cívica dos seus sócios em particular, e da população em geral, de acordo com os direitos constitucionais dos cidadãos, com vista ao desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, apoiando especialmente as camadas mais jovens.

Número 2 – A Associação Cultural e Recreativa do Zambujal colaborará no âmbito das suas actividades, com total independência, para a criação das condições expressas na Constituição da República Portuguesa.

 

Número 3 – A vida interna da Associação Cultural e Recreativa do Zambujal rege-se segundo os princípios democráticos pelo que será um dever e um direito de todos os associados o exercício da liberdade de opinião de discussão e deliberação nas condições definidas neste Regulamento Geral Interno.

 

Número 4 – Com vista a assegurar a unidade da Associação e a salvaguarda dos direitos de todos e de cada um dos associados, não será permitida a criação de organismos autónomos dentro da Associação.

 

Número 5 – A Associação Cultural e Recreativa do Zambujal orienta a sua acção dentro de princípios de solidariedade e união fraterna com todas as colectividades, clubes e outras organizações recreativas, culturais e desportivas, desde que visem atingir objectivos comuns.

 

Artigo 3.º

- A Associação Cultural e Recreativa do Zambujal tem a sua sede no lugar de Zambujal, freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede, podendo utilizar instalações em qualquer outra localidade.

Artigo 4.º

 - Dado que a prática do futebol amador foi o que originou a Associação Cultural e Recreativa do Zambujal, a prática do futebol deve merecer o maior carinho de todas as direcções, só podendo a equipa de futebol ser extinta por expressa determinação da Assembleia geral , convocada para tal fim e por maioria de 2/3 dos sócios presentes.

 

 

Artigo 5.º

 - Também a Biblioteca deve merecer de todas as direcções uma especial atenção, devendo ser-lhe reservadas as verbas necessárias para actualização e conservação.

 

 

 

Artigo 6.º

 - À Direcção é permitido recrutar colaboradores, entre os associados, para agregá-los ás secções carecidas de reforço, nas condições e com as competências e prerrogativas, definidas pelo Regulamento Geral Interno.

Artigo 7.º

- Os colaboradores praticantes ou executantes que, de forma continuada, participem de qualquer uma das actividades e que estejam credenciados para, dentro do seu âmbito, representarem a colectividade, têm acesso gratuito aos espectáculos e demais realizações promovidas pela Associação.

Artigo 8.º

- A Assembleia Geral ou a Direcção podem nomear comissões para a realização de tarefas transitórias ou de colaboração especial ou técnica, as quais cessam a sua actividade quando concluídos os respectivos trabalhos.

Artigo 9.º

- São expressamente proibidos nas instalações da Associação quaisquer jogos de azar ou actividades que contribuam para a alienação da consciência social ou a deformação moral dos sócios.

 

 

Artigo 10.º

 - Só a Assembleia Geral tem poderes para fixar os valores da jóia e das quotas associativas e autorizar a Direcção a contrair empréstimos, adquirir ou alienar bens imóveis.

 

 

 

Artigo 11.º

 - O Regulamento Geral Interno, desde que aprovado pela Assembleia Geral e não colida com os Estatutos, adquire valor estatuário.

 

Artigo 12.º

 - Com a aprovação deste Regulamento Geral Interno consideram-se revogadas outras disposições que anteriormente serviram para reger a vida interna da Associação.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

SECÇÃO I

COMPOSIÇÃO

 

Artigo 13.º

 - A Associação Cultural e Recreativa do Zambujal é composta por um número ilimitado de sócios.

Artigo 14.º

 - Qualquer indivíduo pode, por si ou pelos seus legais representantes, requerer a sua admissão como sócio da Associação, a qual se processará nas condições estabelecidas no Regulamento Geral Interno.

 

Artigo 15.º

 Número 1 – Os sócios que tenham pedido a sua demissão podem ser readmitidos, não sendo permitidas, contudo, mais de duas readmissões.

 

Número 2 – Os indivíduos que tendo perdido a qualidade de sócios, a tentem adquirir de forma fraudulenta, não podem voltar a ser associados da Associação.

 

 

SECÇÃ0 II

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 16.º

 Número 1 – Os sócios classificam-se :

a)       Efectivos

b)       Auxiliares

c)       Beneméritos

d)       Honorários

 

Número 2 – São sócios efectivos os trabalhadores moradores na freguesia de Cadima e limítrofes.

 

Número 3 – São auxiliares os sócios menores de 18 anos.

 

Número 4 – São sócios beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que, em virtude de dádivas valiosas à Associação se revelem merecedoras dessa distinção.

 

Número 5 – São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que se distingam por serviços relevantes prestados à causa da educação física, do desporto e da cultura.

Número 6 – Os sócios beneméritos e honorários são proclamados pela Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção ou de um número mínimo de 10 sócios efectivos.

 

 

 

Número 7 – Mudança de categoria de sócio:

7.1 – A passagem de categoria de sócios auxiliares a sócios efectivos é automática quando for atingida a idade de 18 anos, desde que o interessado não renuncie à sua qualidade de sócio.

 

 

 

ADMISSÃO DE SÓCIOS EFECTIVOS

Artigo 17.º -

Número 1 – A  admissão de sócios efectivos é feita através de uma proposta de modelo adoptado pela Direcção, acompanhada de 2 fotografias, subscrita pelo próprio ou por legal representante e avalizada por um sócio proponente no pleno gozo dos seus direitos.

 

Número 2 – A proposta será presente à primeira reunião de Direcção que a seguir se realizar, que a aprovará se não houver impugnação ou enviará ao Conselho Fiscal, para dar parecer, no caso de ter sido impugnada.

 

ADMISSÃO DE SÓCIOS AUXILIARES

Artigo 18.º

- A admissão de sócios auxiliares, processa-se nos termos previstos para os sócios efectivos, devendo os interessados apresentar, conjuntamente com a proposta, autorização escrita do encarregado de educação.

 

 

 

MOTIVOS IMPEDITIVOS DA ADMISSÃO

Artigo 19.º

Não serão admitidos como sócios os indivíduos cuja conduta moral ou cívica não se enquadre nos objectivos propostos pela Associação.

 

READMISSÃO DE SÓCIOS

Artigo 20.º

Número 1 – Os sócios eliminados pela falta de pagamento de quotas, nos termos do artigo 26.º, N.º 2, deste regulamento, só poderão ser readmitidos mediante o pagamento de todas as quotas em débito que motivaram a baixa de sócio e após parecer favorável da Direcção.

 

Número 2 – A  readmissão prevista no número anterior não confere ao sócio o direito de adquirir a posição anterior considerando-se como um novo sócio.

 

Número 3 – Os sócios que tenham pedido a sua demissão poderão ser readmitidos e readquirir o número de sócio que tinham à data da demissão, se entretanto não tiver ocorrido revisão de numeração, desde que paguem todas as quotas desde a data da demissão até à data da readmissão.

 

Número 4 – Os sócios eliminados por outra razão que não a indicada em 1. Deste artigo, só poderão ser readmitidos por deliberação da Assembleia Geral.

 

 

 

SECÇÃO III

 

DIREITOS

 

Artigo 21.º

 SÃO DIREITOS DOS SÓCIOS

Número 1 – Participar activamente em todas as actividades da Associação.

 

Número 2 – Frequentar a sede e as instalações sociais e desportivas nas condições estabelecidas nos regulamentos.

 

Número 3 – Representar a Associação na prática dos desportos e em manifestações de carácter cultural e recreativo e praticar essas mesmas actividades nas instalações próprias.

 

Número 4 – Tomar parte nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito.

 

Número 5 – Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos estabelecidos neste regulamento.

 

Número 6 – Examinar as contas, os documentos e livros da Associação durante oito dias antes das Assembleias Gerais  ou em qualquer altura quando solicitado por escrito à Direcção.

 

Número 7 – Solicitar informações aos órgãos sociais, apresentar sugestões de utilidade para a Associação e para os fins que ela visa.

 

Número 8 – Reclamar ou recorrer para o órgão social competente, das decisões ou deliberações que considerem contrárias às disposições deste Regulamento Geral Interno.

 

Artigo 22.º

Os direitos consignados nos números 4, 5 e 6 do artigo anterior respeitam exclusivamente aos sócios efectivos.

 

 

 

 

SECÇÃO IV

 

Deveres

 

Artigo 23.º

SÃO DEVERES DOS SÓCIOS

Número 1 – Honrar a qualidade de sócio e defender intransigentemente o prestígio e a dignidade da Associação, dentro das melhores normas da educação cívica.

 

Número 2 – Cumprir os Estatutos e os Regulamentos, assim como as decisões dos dirigentes, mesmo quando, por elas discordarem, se reservem o direito de reclamar ou recorrer  para os órgãos sociais competentes.

 

Número 3 – Aceitar o exercício de cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo no caso de justificado impedimento,  desempenhando-os com aprumo que dignifique a Associação, e dentro da orientação fixada pelos Estatutos e Regulamentos ou pelos órgãos sociais a que pertençam.

 

Número 4 – Exercer gratuitamente os cargos dos Corpos Gerentes e de Comissões para que seja eleito ou nomeado.

 

Número 5 – Pagar uma jóia de 5€ no acto da admissão e uma cota mensal de 1€ e outras contribuições obrigatórias, dentro dos prazos estabelecidos.

 

Número 6 – Prestar a colaboração que pela Associação lhe for solicitada.

 

Número 7 – Manter bom comportamento moral e cívico dentro das instalações da Associação.

 

Número 8 – Representar a Associação quando disso forem incumbidos, actuando em harmonia com a orientação definida pelos dirigentes ou órgãos sociais.

 

Número 9 – Pagar as indemnizações devidas pelos prejuízos que causem aos bens patrimoniais da Associação.

 

 

Artigo 24.º

- O disposto no número 3 do artigo anterior respeita apenas aos sócios efectivos.

 

Artigo 25.º

- Os sócios auxiliares, beneméritos e honorários estão isentos do pagamento de quotas e jóia.

 

 

SECÇÃO V

 

REGIME DISCIPLINAR

 

Artigo 26.º

 Número 1 – Os sócios que infringirem os Estatutos ou os Regulamentos Internos ficarão sujeitos às seguintes sanções:

 

a) Eliminação de sócio;

b) Admoestação;

c) Repreensão registada;

d) Suspensão até três meses

e)       Suspensão até um ano

f)        Expulsão

 

Número 2 – A sanção prevista na alínea a) do número anterior será automaticamente aplicada aos sócios que deixem de pagar as suas quotas por um período superior a doze meses e que, depois de convidados pela Direcção, através de aviso a justificar-se ou satisfazer o pagamento, o não façam no prazo de sessenta dias.

 

Número 3 – As sanções de a) a d) do número 1 deste artigo são da competência da Direcção e as sanções das alíneas e) e f) do mesmo número competem à Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

 

 

Número 4 – As sanções previstas nas alíneas d), e) e f) do número 1 deste artigo não poderão ser aplicadas sem que ao sócio sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.

 

Artigo 27.º

 - Só a Assembleia Geral tem poderes para aplicar sanções a membros dos Corpos Gerentes, e Mesa da Assembleia Geral.

 

 

Artigo 28.º

 - O regime disciplinar dos atletas e praticantes de modalidades desportivas, culturais e recreativas constará dos regulamentos específicos das respectivas secções, sem prejuízo do regime disciplinar previsto neste Regulamento Geral Interno, para todos os sócios.

 

Artigo 29.º

Número 1 – Sempre que a natureza das faltas cometidas implique instauração de processo disciplinar, ficam o sócio ou sócios arguidos suspensos dos seus direitos associativos até deliberação do órgão competente da Associação Cultural e Recreativa do Zambujal.

 

Número 2 – A suspensão referida no número 1 não pode exceder noventa dias, durante os quais o órgão competente deverá pronunciar-se sobre o processo disciplinar. Não havendo resolução sobre o processo disciplinar dentro do referido prazo, serão o sócio ou sócios suspensos reintegrados no gozo dos seus direitos associativos, independentemente de resolução posterior.

 

 

 

Artigo 30.º

- A competência para suspender os direitos associativos nos termos do artigo 29.º pertence à Direcção em relação à generalidade dos sócios e à Assembleia Geral em relação aos Corpos Gerentes.

 

Artigo 31.º

 - A suspeita de crime de desvio de fundos ou valores da Associação praticado por sócios ou agregados familiares, e independentemente dos cargos que eventualmente sejam ocupados pelos primeiros, obriga a Direcção à suspensão imediata dos suspeitos, à organização urgente de um inquérito interno, em função dos resultados deste, à apresentação do caso ao poder judicial, se o crime for julgado como tendo tido lugar. Se a suspeita incidir sobre um associado a Assembleia Geral será convocada para decidir da sua expulsão.

 

Artigo 32.º

- A Assembleia Geral que seja convocada para apreciar a suspensão de um associado com vista à aplicação de sanções que sejam da sua exclusiva competência, deverá Ter esse ponto de discussão referido na sua Ordem de Trabalhos e deve a Direcção Ter convidado por escrito, e carta registada, com a antecedência mínima de quinze dias, o sócio suspenso a vir fazer a sua defesa. Se apesar de convocado, o sócio suspenso não estiver presente – salvo por motivo de força maior devidamente comprovado – deve a Assembleia Geral discutir o caso como se ele estivesse presente, embora seja obrigada a fazer a leitura de qualquer documento que ele tenha enviado com as suas alegações.

 

 

 

 

 

CAPÌTULO III

CORPOS GERENTES

SECÇÃO I

GENERALIDADES

 

Artigo 33.º

 - A eleição dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal, bem como de todos os membros da Mesa da Assembleia Geral, é feita por escrutínio secreto de dois anos, sendo elegíveis os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatuários, que não exerçam cargos remunerados pela Associação.

 

Artigo 34.º

 Número 1 – Perdem o mandato os membros dos Corpos Gerentes que abandonem o lugar ou peçam a demissão.

 

Número 2 – Constitui abandono do lugar e portanto, a sua vacatura, a verificação de quatro faltas seguidas ou de oito alternadas, não justificadas, às reuniões dos respectivos órgãos.

 

Artigo 35.º

 Número 1 – Em caso de demissão ou abandono do lugar que provoque falta de “quorum” ou dificuldades ao funcionamento de qualquer dos órgãos dos Corpos Gerentes, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária para preenchimento dos cargos vagos.

 

Número 2 – Na impossibilidade de eleições de novos membros que garantam o “quorum” dos respectivos órgãos, a Assembleia Geral tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão da Associação.

 

Número 3 – No caso de demissão colectiva da Direcção, os seus membros permanecerão em funções até à posse de nova Direcção a qual deverá Ter lugar no prazo máximo de três meses, cumprindo-se neste caso o estipulado no Capítulo V – Eleições- deste Regulamento Geral Interno.

 

Artigo 36.º

 Número 1 – As reuniões da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral são convocadas pelos respectivos Presidentes salvo nos casos  previstos em outros artigos deste Regulamento Geral Interno.

 

Número 2 – As reuniões conjuntas dos Corpos Gerentes serão convocadas e presididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sob proposta de qualquer um dos Corpos Gerentes, sendo dessas reuniões lavradas actas em livro próprio.

 

Número 3 – As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes nas reuniões.

 

Artigo 37.º

- Nenhum sócio pode ocupar, simultaneamente, mais de um cargo nos Corpos Gerentes.

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 38.º

 - A Assembleia Geral é composta pelos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatuários, e nela é formada a expressão da vontade geral da Associação.

 

Artigo 39.º

 - A Assembleia Geral detêm a plenitude do poder da Associação, é soberana nas suas deliberações, dentro dos limites das leis e deste Regulamento Geral Interno, e compete-lhe, para além das competências específicas fixadas no Regulamento Geral Interno, fazer cumprir os objectivos da Associação e apreciar e deliberar sobre todos os assuntos do interesse da Associação.

 

Artigo 40.º

 Número 1 – A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

 

Número 2 – No caso de ausência ou impedimento de membros da Mesa da Assembleia Geral nas reuniões da mesma, esta nomeará substitutos “ad-hoc”, de entre os sócios efectivos presentes.

 

Número 3 – As funções e competências dos componentes da Mesa da Assembleia Geral são definidas nos artigos 47.º, 48.º e 49.º.

 

 

Artigo 41.º

 Número 1 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias e delas se lavrarão actas em livro próprio.

 

Número 2 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

 

a)       Até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, para apreciação, discussão e votação do relatório e contas da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

b)       Durante o mês de Março, de dois em dois anos, para eleição da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral;

c)       Até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, para apresentação, discussão e votação do Orçamento das Receitas e Despesas da Associação para o ano seguinte.

 

 

Número 3 – A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:

a)       Por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos casos previstos neste Regulamento Geral Interno;

b)       A requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal;

c)       A requerimento de um mínimo de quinze sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatuários.

Número 4 – As convocações para a reunião da Assembleia Geral são feitas, em aviso nas instalações da Associação, nos locais do costume e no Boletim Informativo, com uma antecedência mínima de quinze dias, devendo a convocação indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

 

Número 5 – Para o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral convocadas nos termos da alínea c) do número 3 deste artigo é necessária a presença de três quartos dos sócios requerentes, cuja comprovação será feita numa única chamada.

 

Artigo 42.º

 Número 1 – São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas sobre matéria estranha à Ordem de Trabalhos das reuniões da Assembleia Geral.

 

Número 2 – O disposto no número anterior não se aplica a deliberações respeitantes a simples votos de saudação ou pesar.

 

Artigo 43.º

 Número 1 – Para legal funcionamento da Assembleia Geral ordinária em primeira convocação é necessária a presença da maioria absoluta dos sócios efectivos (metade mais um).

 

Número 2 – A Assembleia Geral funciona em segunda convocação legalmente uma hora depois da que estiver marcada, com a mesma Ordem de Trabalhos, qualquer que seja o número de sócios presentes.

 

Artigo 44.º

 - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes no momento da votação, excepto:

a)       De três quartos de sócios presentes no momento da votação, se se tratar de deliberações sobre alterações de Estatutos.

b)       De três quartos de sócios efectivos, se se tratar de deliberação sobre fusão ou dissolução da Associação.

c)       De três quartos de sócios efectivos presentes no momento da votação, se se tratar de autorizar a Direcção a contrair compromissos financeiros que excedam a capacidade de solvência previsível nos Projectos de Orçamento das Gerências de um mandato.

 

 

 

 

Artigo 45.º

Convocação de reuniões:

-         No caso de impedimento dos respectivos presidentes a convocação das reuniões da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal será feita:

 

a)       Assembleia Geral – pelo Vice – Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

b)       Direcção – pelo Vice – Presidente ou, na ausência deste pelos Secretários ou Tesoureiro;

c)       Conselho Fiscal – pelo Secretário.

Artigo 46.º

- Compete em especial à Assembleia Geral:

a)       Eleger os Corpos Gerentes e Mesa da Assembleia Geral;

b)       Apreciar e deliberar, anualmente, sobre o orçamento das receitas e despesas para o ano seguinte;

c)       Apreciar e deliberar, anualmente, sobre o Relatório e Contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior;

d)       Deliberar sobre as alterações aos Estatutos e do Regulamento Geral Interno;

e)       Deliberar sobre questões disciplinares previstas nos termos deste Regulamento Geral Interno;

f)        Apreciar e deliberar sobre recursos e decisões dos órgãos dirigentes;

g)       Deliberar sobre a fusão ou dissolução da Associação;

h)       Deliberar sobre os quantitativos da jóia e quotas associativas;

i)         Autorizar a contrair empréstimos ou adquirir e alienar bens imóveis;

j)         Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos sócios e pelos Órgãos Dirigentes;

k)       Elaborar, apreciar e aprovar programas de desenvolvimento a médio prazo.

Artigo 47.º

- Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a)       Convocar as sessões da Assembleia Geral e presidir às mesmas, dirigindo os trabalhos com a colaboração dos Secretários;

b)       Convocar e dirigir as reuniões da Mesa da Assembleia Geral;

c)       Dar posse aos membros dos Corpos Gerentes e da Mesa da Assembleia Geral, no prazo devido;

d)       Assinar as actas das Assembleias Gerais;

e)       Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de actas da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal e outros que se reconheçam necessários;

f)        Comunicar à Assembleia Geral quaisquer irregularidades de que se tenha conhecimento;

g)       Assistir às reuniões da Direcção e Conselho Fiscal, sem direito a voto;

h)       Presidir às sessões de esclarecimento nos períodos eleitorais.

 

Artigo 48.º

- Competências do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a)       Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, assumindo nestas circunstâncias todas as funções deste.

 

 

Artigo 49.º

- Competências dos Secretários da Mesa da Assembleia Geral:

Número 1

a)       Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios de reuniões da Assembleia Geral;

b)       Elaborar o expediente das reuniões da Assembleia Geral;

c)       Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral;

d)       Informar os sócios, pelas formas adequadas, das deliberações da Assembleia Geral;

e)       Executar todas as tarefas de que forem incumbidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

f)        Assistir às reuniões da Direcção e do Conselho Fiscal, sem direito a voto:

 

Número 2 – Durante as sessões das Assembleias Gerais as funções dos Secretários são as seguintes:

a) Do Primeiro Secretário:

-         Ler todo o expediente  e moções ou projectos enviados à Mesa por qualquer dos órgãos dos Corpos Gerentes ou pelos sócios presentes na Assembleia Geral;

-         Ocupar-se da correspondência da Mesa, decorrente das resoluções tomadas em Assembleia Geral.

b)       Do Segundo Secretário:

-         Ler no inicio de cada Assembleia Geral a acta  da Assembleia Geral anterior, para discussão e votação;

-         Redigir a acta da Assembleia Geral no livro para esse efeito destinado;

-         Preocupar-se pela segurança e conservação dos livros de actas e presenças, e pela correspondência derivada das Assembleias Gerais que, guardadas no arquivo geral da Associação, devem, no entanto, estar à disposição dos sócios e dos Corpos Gerentes para consulta.

 

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO III

DIRECÇÃO

 

Artigo 50.º

 - A Direcção é composta por um mínimo de cinco elementos, um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e dois Vogais. O número de elementos da Direcção deve ser sempre ímpar.

Compete à Direcção manter e desenvolver a administração da Associação assim como as diversas actividades que visam ao cumprimento dos fins estatuários e o aprovado no Regulamento Geral Interno de acordo com as linhas de orientação fixadas pela Assembleia Geral, desenvolvidas pelos diversos pelouros.

Artigo 51.º

 - A Direcção deverá reunir uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque.

Artigo 52.º

- Compete em especial à Direcção:

a)       Dirigir e coordenar as actividades da Associação com vista à realização completa dos seus objectivos;

b)       Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral Interno e as deliberações da Assembleia Geral;

c)       Aplicar o regime disciplinar previsto neste Regulamento Geral Interno;

d)       Admitir e rejeitar pedidos de admissão de sócios;

e)       Gratificar monitores ou orientadores ao serviço das actividades culturais, dentro dos limites consentidos por critérios  de estrita economia e tendo em vista apenas a justa compensação das despesas ou prejuízos pessoais decorrentes dos serviços prestados;

f)        Representar a Associação em juízo ou fora dele ou nomear quem a possa representar;

g)       Administrar os bens e gerir os fundos da Associação;

h)       Submeter à apreciação da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais esta deve pronunciar-se;

i)         Elaborar ou colaborar na elaboração e sancionar regulamentos internos que não sejam da competência  da Assembleia Geral;

j)         Nomear  colaboradores;

k)       Elaborar e apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, o Relatório e Contas da Gerência, bem como o Orçamento para o ano seguinte;

l)         Receber da Direcção cessante  e entregar à nova Direcção todos os valores inventariados à data do encerramento das contas relativas ao exercício que tiver findado;

m)      Reunir com o Conselho Fiscal e prestar-lhe contas bem como facultar-lhe os livros, documentos e todos os esclarecimentos de que necessite;

n)       Manter actualizada e exacta a contabilidade da Associação;

o)       Patentear na Sede da Associação, para exame dos associados, durante os oito dias anteriores à data da realização da Assembleia Geral para a apresentação de contas, toda a documentação e livros de escrituração;

p)       Propor à Assembleia Geral os quantitativos, quotas ou quaisquer outras contribuições regulares e obrigatórias dos sócios.

Artigo 53.º

- Competência do Presidente da Direcção:

a)       Presidir às reuniões da Direcção e ainda às do Pelouro que orientar;

b)       Representar a Associação em actos oficiais ou propor delegação dessa atribuição;

c)       Assinar todas as actas das reuniões em que participe e rubricar todos os livros de tesouraria;

d)       Orientar e coordenar toda a actividade da Direcção;

e)       Assinar os cartões para sócios;

f)        Convocar as reuniões extraordinárias da Direcção.

 

Artigo 54.º

- Competência do(s) Vice-Presidente(s) da Direcção:

a)       Colaborar(em) com o Presidente da Direcção na orientação das actividades da Direcção;

b)       Coordenar(em) as actividades do(s) Pelouros a seu cargo.

 

 

 

Artigo 55.º

- Competência do Tesoureiro:

a)       Ter sob a sua guarda e à sua responsabilidade todos os valores da Associação;

b)       Receber os rendimentos da Associação e assinar os recibos;

c)       Satisfazer as despesas autorizadas;

d)       Assinar os cheques com outro membro da Direcção creditado para tal;

e)       Controlar a escrituração do movimento financeiro da Associação;

f)        Apresentar mensalmente à Direcção um relatório do movimento financeiro do mês anterior.

 

Artigo 56.º

- Competência do Vice-Tesoureiro:

a)       Substituir o Tesoureiro nos impedimentos deste e com ele colaborar em todas as suas funções.

 

Artigo 57.º

- Competência do Primeiro Secretário:

a)       Secretariar as reuniões da Direcção e redigir as respectivas actas;

b)       Supervisionar o movimento do expediente;

c)       De modo geral velar pelo bom andamento das decisões tomadas.

 

 

Artigo 58.º

- Compete ao Segundo Secretário:

a)       Encarregar-se do bom andamento do expediente e todo o movimento de secretaria;

b)       Substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos.

 

 

 

 

Artigo 59.º

- Competência dos Presidentes de Pelouro:

a)       Fomentar, organizar e orientar as actividades ou funções especificas dos Pelouros para que foram eleitos;

b)       Presidir às reuniões das comissões ou colaboradores que aos Pelouros estejam agregados;

c)       Apresentar relatórios de actividade do seu Pelouro à Direcção;

d)       Propor a admissão de colaboradores ou de orientadores especializados nas diversas actividades.

 

SECÇÃO IV

CONSELHO FISCAL

 

Artigo 60.º

 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

Compete-lhe fiscalizar a actividade administrativa e financeira da Associação, dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direcção e instaurar inquéritos de natureza disciplinar.

 

Artigo 61.º

 - O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convoque.

 

 

Artigo 62.º

 - De todas as reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas actas em livro próprio, assinadas por todos os membros presentes.

 

 

 

 

 

 

Artigo 63.º

Competência do Conselho Fiscal:

a)       Examinar regularmente a contabilidade da Associação;

b)       Conferir, regularmente, as contas do Tesoureiro a caixa e os depósitos bancários;

c)       Dar parecer sobre as questões que lhe forem solicitadas pela Direcção;

d)       Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção e outros actos administrativos da Direcção;

e)       Solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário;

f)        Assistir às reuniões da Direcção, embora sem direito a voto;

g)       Apresentar à Direcção as sugestões que entender de interesse para a vida da Associação.

 

Artigo 64.º - Competência do Presidente do Conselho Fiscal:

a)       Presidir às reuniões do Conselho Fiscal;

b)       Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal;

c)       Examinar a contabilidade da Associação;

d)       Conferir as contas do Tesoureiro, a caixa e os depósitos bancários;

e)       Instaurar inquéritos de natureza disciplinar;

f)        Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto.

Artigo 65.º

Competência do Relator do Conselho Fiscal:

a)       Redigir os pareceres do Conselho Fiscal;

b)       Coadjuvar o Presidente do Conselho Fiscal no exame da contabilidade e conferência das contas do Tesoureiro, da caixa e depósitos bancários;

c)       Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto:

 

Artigo 66.º

Competência do Secretário do Conselho Fiscal:

a)       Redigir as actas das reuniões do Conselho Fiscal e passá-las para o respectivo livro de actas;

b)       Dar seguimento ao expediente do Conselho Fiscal;

c)       Colaborar com o Presidente e Relator na execução das suas tarefas;

d)       Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

PELOUROS

 

Artigo 67.º

 Número 1 – A Direcção está seccionada em Pelouros, dos quais são presidentes, unicamente, os elementos da Direcção.

 

Número 2 – Os Pelouros ou secções da Direcção são os seguintes:

a)       Futebol

b)       Jogos Tradicionais

c)       Atletismo

d)       Biblioteca

e)       Informação (Boletim Informativo)

f)        Fotografia

g)       Teatro Amador

h)       Animação Infantil

i)         Folclore

j)         Caça Desportiva

l)   Bailes

m) Juventude

n) Excursões

o) Radioamadorismo

p) Logística.

 

Número 3 – Cada Pelouro poderá Ter um regulamento específico que deverá estar de acordo com os Estatutos e com este Regulamento Geral Interno e, ser aprovado pela Direcção.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO V

ELEIÇÕES

Artigo 68.º

A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral, que deve:

a)       Marcar a data e local das eleições;

b)       Convocar a Assembleia Geral Eleitoral, com um mínimo de trinta dias de antecedência;

c)       Verificar quais os sócios que estão em condições de votar legalmente;

d)       Verificar a legalidade das candidaturas;

e)       Divulgar as listas concorrentes.

Artigo 69.º

 Número 1 – As candidaturas terão de ser subscritas por um número mínimo de três sócios em pleno gozo dos seus direitos.

 

Número 2 – As candidaturas devem ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral, através de listas com o nome  e número de sócios dos candidatos, termo colectivo de aceitação e um programa de acção.

Número 3 – Os sócios subscritores das candidaturas deverão identificar-se com o nome completo e legível, assinatura e número de sócios.

 

Número 4 – Nas listas das candidaturas terão de constar todos os Órgãos da Associação a eleger, bem como as funções de cada um dos candidatos se propõe desempenhar.

 

Número 5 – A apresentação das candidaturas deverá ser feita com a antecipação mínima de quinze dias da data da Assembleia Geral Eleitoral.

 

Artigo 70.º

 Número 1 – A Mesa da Assembleia Geral, no prazo de três dias a seguir à data limite para entrega das candidaturas deverá verificar se estas estão regulares.

 

Número 2 – No caso de haver irregularidades, as listas das candidaturas serão devolvidas aos sócios subscritores, que devem rectificá-las e voltar a entregá-las no prazo de três dias úteis.

 

Número 3 – Findo o prazo indicado no número 1 deste artigo, a Mesa da Assembleia Geral decidirá nas vinte e quatro horas seguintes pela aceitação ou rejeição das candidaturas, salvo ocorrendo a circunstância referida no número 2, caso em que o prazo para decidir da aceitação ou rejeição das candidaturas terminará no sétimo dia da data limite marcada para a recepção das mesmas.

 

 

 

 

Artigo 71.º

 Número 1 – Cada lista concorrente deverá indicar o seu delegado, o qual deverá ser mencionado  na apresentação da respectiva candidatura.

 

Número 2 – O delegado por cada lista será o seu representante para os contactos com a Mesa da Assembleia Geral e para fiscalização do acto eleitoral.

 

Artigo 72.º

 - As listas concorrentes às eleições, depois de aceites as candidaturas pela Mesa da Assembleia Geral, deverão ser por esta afixadas nas instalações sociais e no local das eleições.

 

Artigo 73.º

 - Os boletins de voto terão formato rectangular com as dimensões de 10X8 cm. Impressos a preto, em papel branco, liso, sem marcas ou sinais exteriores e conterão apenas a indicação das listas concorrentes identificadas por uma letra e um quadrado onde os sócios votantes oporão uma cruz na lista escolhida.

 

Artigo 74.º

 - Os sócios antes da votação, devem identificar-se, para que , perante o livro de registo de sócios e quotas, se possa comprovar a sua qualidade de sócio no pleno gozo dos seus direitos e, fazer a respectiva descarga de voto no livro de presenças à Assembleia Geral Eleitoral.

 

Artigo 75.º

 Número 1 – O voto é pessoal e secreto.

 

Número 2 – Não é permitida a votação por correspondência.

 

Número 3 – São considerados votos nulos os boletins entrados nas urnas que estejam riscados ou contenham qualquer anotação.

 

Artigo 76.º

 Número 1 – Quando a votação terminar proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos, à elaboração da acta com os resultados, sua leitura e afixação do apuramento em local bem visível, das instalações sociais e local das eleições.

 

Número 2 – Os resultados apurados são provisórios até que decorram três dias úteis sobre a data da eleição e desta não tenha havido recurso.

 

Número 3 – Findo o prazo referido no número 2 deste artigo, a Mesa da Assembleia Geral proclamará os resultados definitivos.

 

 

Artigo 77.º

 Número 1 – Os delegados das listas concorrentes poderão apresentar recurso dos resultados apurados, com fundamento em irregularidades comprovadas, o qual deverá ser entregue à Mesa da Assembleia Geral até ao segundo dia útil seguinte ao encerramento da Assembleia Geral Eleitoral.

Número 2 – A Mesa da Assembleia Geral, conjuntamente com o Conselho Fiscal, apreciará o recurso no prazo de quarenta e oito horas e comunicará, por escrito, ao recorrente a sua decisão.

 

Número 3 – Os resultados serão então proclamados definitivamente.

 

Artigo 78.º

 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante conferirá posse ao novo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e este conferirá posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos, no prazo de oito dias após a proclamação dos resultados definitivos.

 

 

CAPÍTULO VI

REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

 

Artigo 79.º

 - O património da Associação é constituído por todos os bens corpóreos  e incorpóreos que a Associação possua ou venha a possuir e é indivisível.

 

Artigo 80.º

 Número 1 – As receitas da Associação dividem-se em:

a)   Ordinárias

b)   Extraordinárias

Número 2 - Constituem receitas ordinárias:

a)   O produto de quotas, jóias, cartões de identidade, venda de Estatutos, de emblemas, etc.;

b)   Juros ou rendimentos de valores da Associação;

c)   Rendimentos de actividades tais como, teatro, desporto, festas e bailes, etc.;

d)   Rendas e alugueres;

e)   Outros rendimentos não especificados.

 

Número 3 - Constituem receitas extraordinárias:

a)   Subsídios e donativos em dinheiro;

b)   Receitas angariadas para fazer face às receitas extraordinárias;

c)   Alienação de bens patrimoniais e material usado ou dispensável;

d)   Indemnizações.

 

Artigo 81.º

 Número 1 - As receitas ordinárias destinam-se `satisfação da totalidade das despesas ordinárias, não podendo ser consignadas.

Número 2 - As receitas extraordinárias poderão ser consignadas à satisfação de despesas extraordinárias.

 

Artigo 82.º

 - É obrigatória a elaboração anual do orçamento das receitas e despesas pela Direcção em exercício, o qual deverá ser descriminado por sectores ou Pelouros de actividade.

 

CAPÍTULO VII

BANDEIRA - EMBLEMA - EQUIPAMENTO

Artigo 83.º

 - O emblema da Associação Cultural e Recreativa do Zambujal é constituído por um escudo inglês, com o bordo do chefe tetralobado em concavo, sendo a divisão mediana mais alta que as outras duas.

1º De vermelho, bola de futebol de prata repartida de negro, donde irradiam seis raios divergentes de prata.

2º De prata, com um funil de rede de futebol, à sinistra, e um ramo de oliveira, de verde, frutada de negro, à dextra.

Movente de partição, barra diminuída de ouro, perfilada de negro, com as letras A.C.R.Z. de verde, em maiúsculas de imprensa.

Artigo 84.º

 - A bandeira da Associação Cultural e Recreativa do Zambujal é de cor azul celeste, com o emblema da Associação ao centro e com as palavras “Associação Cultural e Recreativa” em listel superior e a palavra “Zambujal” em listel inferior.

Artigo 85.º

 - O equipamento da Associação Cultural e Recreativa do Zambujal será constituído por camisola vermelha debroada de branco, calção branco, e meias vermelhas com canhão branco. O equipamento alternativo será constituído por camisola azul, calção azul e meias brancas listadas de azul.

Artigo 86.º

- As várias secções ou pelouros de modalidades desportivas e culturais podem possuir galhardetes, com símbolos alusivos desde que respeitem as cores da bandeira e o emblema.




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